03 de março de 2021 às 12h55m
Chega à CMFor novo projeto de mudanças na Previdência

As propostas de mudanças na Previdência voltaram a movimentar a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) nesta terça-feira (2), quando começou a tramitar uma nova matéria de autoria do poder público sobre o assunto

O projeto, enviado pelo Poder Executivo, tem como objetivo adequar a Lei Orgânica do Município – que funciona como a Constituição a nível municipal – para que a casa possa receber a reforma previdenciária em si.

O projeto de emenda à lei orgânica 5/2021, que chegou nesta terça na casa, detalha mudanças a serem feitas na legislação para preparar a chegada da reforma, que tenta adequar o funcionamento da Previdência em âmbito local para se adequar às alterações já vigentes a nível federal, conforme aprovado pelo Congresso Nacional em 2019. Uma das alterações a serem efetivadas diz respeito à contribuição que incide sobre o salário do servidor que ganha acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), equivalente a R$ 6.430, que vai passar a pagar um novo valor sobre a quantia que ele ganha que excede esse teto.


Outra mudança prevista pela matéria é a adequação das idades mínimas na Previdência municipal às já praticadas hoje para os servidores federais, de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens. Além disso, será feita a criação de dois fundos diferentes, para abarcar servidores municipais atuais e os que ainda serão efetivados. Em um deles, que engloba os novos trabalhadores, haverá adoção de um modelo de capitalização, por meio do qual o servidor poderá investir na própria Previdência com aplicações no mercado, de modo individualizado.
A Prefeitura de Fortaleza aponta a necessidade da aprovação de uma reforma do tipo levando em conta o rombo hoje existente na Previdência municipal, ressaltando que o valor pode atingir a marca de R$ 402 milhões este ano. Além disso, fazendo uma projeção de 10 anos, o rombo pode chegar a cerca de R$ 1 bilhão por ano, em crescimento cada vez maior.


O texto apresentado pelo prefeito pontua que a não aprovação das mudanças pode significar perdas substantivas para as finanças do município para além do próprio rombo previdenciário: “Sem a imediata adequação da legislação interna aos princípios e normas traçadas pela nova reforma da Previdência, os entes federados, entre eles o município de Fortaleza, poderão ser extremamente prejudicados, com a vedação de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), de responsabilidade da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, na medida que ficarão impossibilitados de receber recursos fundamentais às suas populações, advindos de transferências voluntárias e financiamentos internos e externos.”


Tramitação
A matéria tramita em regime de urgência na casa e vai passar por apreciação da Comissão Especial formada pela Câmara para discutir as mudanças, composta pelos vereadores Gardel Rolim (PDT), Renan Colares (PDT), Pedro Matos (PROS), Guilherme Sampaio (PT), Léo Couto (PSB), Professor Enilson (Cidadania), Ppcel (PSD), Erivaldo Xavier (PSC) e Dr. Luciano Girão (PP). Os parlamentares vão discutir o conteúdo do projeto e poderão receber emendas antes de emitir o parecer.

Durante sessão realizada ontem, o líder do governo na CMFor, vereador Gardel Rolim, falou sobre a matéria já ter sido tirada de pauta na semana passada para que o prefeito pudesse dialogar com os sindicatos e os servidores. “O prefeito recebeu, tiveram uma conversa técnica com a Sepog [Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão]. Eu também fui procurado por um grupo de servidores e já marquei de recebê-los amanhã. Nós precisamos fazer a matéria tramitar para ser discutida com a sociedade”, disse ele.


No mesmo dia, os vereadores Guilherme Sampaio (PT) e Pedro Matos (Pros) pediram vistas sobre o projeto, o que significa que pedem mais tempo para ele ser analisado antes que a tramitação continue. Com isso, a discussão continua hoje. O petista, na ocasião, reforçou a importância de discutir a reforma com as categorias afetadas e pediu à Prefeitura o detalhamento das especificidades da proposta: “Trago um argumento básico. Se alguém diz que tem que fazer uma reforma, precisa mostrar o déficit. Segundo o relatório atuarial do IPM, a categoria dos professores não existe déficit”, justificou.


Eleição
A tarde de terça-feira teve ainda, na Câmara Municipal, a eleição para o posto de presidente da Comissão Especial que trata das mudanças previdenciárias. Na reunião, os presentes aprovaram o nome do vereador Gardel Rolim (PDT) como presidente e de Renan Colares (PDT) como vice. Rolim, ao falar sobre a matéria, na ocasião, reforçou a importância do projeto para o município de Fortaleza, alertando que são necessárias adequações do Estatuto do Servidor à Constituição Federal. “Precisamos fazer ajustes no Estatuto do Servidor para que ele harmonize-se com a Constituição Federal. Estamos estudando todas as propostas. Entraremos nas discussões quando a lei chegar na casa”, pontuou.


Fonte: O Estado

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